Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal.

Crime de atentado ao pudor mediante fraude. Condenação. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Maus antecedentes. Aplicação do artigo 594, do CPP. Sentenciado que, durante a instrução criminal, permaneceu foragido. Demonstração da intenção do paciente de se furtar à aplicação da lei penal. Permanência dos motivos da prisão cautelar anteriormente decretada. Precedentes do STJ.

Embargos à execução de sentença. IOF sobre operações com ouro. Critérios de correção monetária. Expurgos inflacionários. Limite do valor da execução.

Condutor alcoolizado é condenado a indenizar por causar morte por atropelamento

Ele deverá pagar indenização no valor de R$ 100.000,00, a título de danos morais, R$ 2.116,16 por danos materiais e ainda deverá pagar pensão alimentícia à viúva do falecido no valor de R$ 978,44 mensais.

Adicional de quebra de caixa. Efetivo exercício da atividade. Devido.

A inocorrência de diferenças ou a não cobrança dessas quando ocorrentes não elidem o direito do empregado normativamente previsto.

Transformações e Perfil Atual das Viagens de Auto no Centro Expandido da Cidade de São Paulo

Carlos Eduardo de Paiva Cardoso. Engenheiro Eletrônico e Mestre em Transportes pela Escola Politécnica, USP/SP - Doutor em Serviço Social pela PUC/SP Analista de Sistema e de Planejamento de Tráfego e Transporte - CET/SP Membro do Conselho Editorial - Revista da ANTP. E-mail: [email protected].

Execução. Interesse do credor. Taxa de condomínio. Penhora. Possibilidade.

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Direito privado não especificado. Declaratória. Cobrança de 'ponto extra' por operadora de TV a cabo. Descabimento.

Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido.

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Assistência Idoso - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Medida Provisória nº 130, de 17 de Setembro 2003.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

O Cartório pode exigir pagamento de ITBI e Escritura Pública para o registro da minha Cessão de Direitos Aquisitivos?

Não se pode exigir a Escritura Pública nesse caso e menos ainda o prévio pagamento do ITBI.

Regras trabalhistas criadas com o Estado Emergencial seguem valendo, afirma advogada especialista

Empregadores devem aguardar atos normativos do governo para alterarem os contratos de trabalho; Empregados devem se atentar às mudanças.

Homem que esfaqueou mulher é condenado a 15 anos de prisão

O crime ocorreu no dia 24 de janeiro de 2015.

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Debate no Financiamento Sindical não ultrapassa os limites do óbvio

O debate do financiamento sindical patronal ocorrido em recente e pomposo Congresso Nacional promovido pela CNC -Confederação Nacional do Comércio, foi pífio. Como tal, não passou dos limites das obviedades já conhecidas. Perdeu-se no total marasmo com que discussões afins são levadas a público. Lamentável!

Reconhecimento de vínculo. Férias proporcionais e integrais

Modelo de reclamação trabalhista

TST aprova duas novas súmulas

Tribunal também altera outras normas e instruções normativas

STJ decide mais de 300 recursos repetitivos no primeiro semestre

O resultado desses julgamentos ajudará o Judiciário a reduzir o número de recursos sobre o mesmo tema, além de diminuir o tempo de tramitação das ações judiciais